Recebemos uma ótima notícia este mês!
O Distrito Federal aprovou a Lei nº 7.535/2024, que reconhece os animais não humanos como seres sencientes, ou seja, capazes de sentir dor e sofrimento.
Essa nova legislação enfatiza a importância de afirmar os direitos dos animais, promovendo uma sociedade mais consciente e reconhecendo sua natureza biológica e emocional.
Vale ressaltar que, apesar deste avanço, o Código Civil ainda não reconhece os animais como titulares de direitos; eles continuam a ser considerados coisas. No entanto, há uma expectativa de que isso possa mudar em breve.
Mas, estaria o Distrito Federal contrariando o Código Civil atual?
Creio que não, salvo melhor juízo. A nova lei não propõe alterar o status dos animais de "coisa" para "titular de direito", como estipulado no Código Civil. Ao contrário, o texto legal do Distrito Federal afirma:
"É vedado o tratamento dos animais não humanos como coisa."
Em outras palavras, os animais não podem mais ser tratados como coisas. Isso representa um avanço significativo, pois essa "simples" frase pode trazer inúmeros benefícios aos animais.
Além disso, a lei reconhece explicitamente os animais como seres sencientes, algo que muitos de nós já consideramos óbvio. Porém, como nem todos compartilham dessa visão, é crucial que isso esteja claramente definido na legislação.
A lei já está em vigor! Agora, resta observar como será aplicada, interpretada e utilizada para proteger e promover o bem-estar dos animais.
E as consequências para outras áreas, animais de produção, etc.? Vamos falar em breve!
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